Deputados federais querem apresentar nesta terça-feira (31.out.2023) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal. A iniciativa ocorre após a sessão da Comissão de Segurança Pública, marcada para as 14h.
- Eis o PDF com a íntegra da proposta.
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