O que são 'emendas'?

Há vários tipos de emendas. Via de regra, emendas são uma maneira de descentralizar o Orçamento do governo federal, dar mais participação aos congressistas (deputados federais e senadores) e, supostamente, mais eficiência à alocação de recursos públicos.

Todo ano o Poder Executivo precisa formular um projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual) e enviar ao Congresso. Essa LOA vai definir o Orçamento do ano seguinte.

É aí que os congressistas podem apresentar emendas ao projeto. É uma forma de participarem da construção orçamentária, tirando esse “monopólio” do Executivo.

Também é uma forma de dar mais eficiência aos gastos, porque se pressupõe que os congressistas (eleitos por diversos segmentos da sociedade) conhecem mais a realidade e especificidade de suas regiões (seus redutos eleitorais) do que o governo federal. 

Cada congressista tem o direito de apresentar até 25 projetos detalhados de emendas que justifiquem o uso dos recursos. Portanto, a verba dessas emendas é usada no reduto eleitoral dos congressistas.

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"Tá, mas e as 'emendas PIX'?"

No caso das "emendas PIX", o termo foi atribuído a um tipo de "transferência especial" de recursos direta para estados, Distrito Federal e municípios. Foi criada em 2019. Trata-se de uma emenda individual que pode ser usada por deputados e senadores para destinar verbas públicas.

Por terem caráter “impositivo”, o governo federal é obrigado a executá-las. Por isso, as "emendas PIX" fazem parte de um grupo de emendas chamadas de "emendas impositivas". Ou seja, são aquelas cuja execução pelo governo é obrigatória.

Problema

As chamadas “emendas PIX” não demandam celebração de convênios nem a vinculação com projetos específicos. No entendimento de uma série de autoridades, havia problema de transparência.

Por isso, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmaram na semana passada, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino de suspendê-las.

O que ficou decidido?

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cogitou-se até acabar com essas emendas durante as conversas.

No entanto, ficou decidida a manutenção das emendas impositivas, inclusive das "emendas PIX", mas com regras mais claras de “transparência, rastreabilidade e correção definidas”, como disse uma nota conjunta divulgada ontem (20) pelo STF. 

Nota conjunta da reunião entre ministros do STF, Câmara, Senado e Executivo sobre emendas parlamentares

Encontro ocorreu na Presidência do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20).

Supremo Tribunal Federal

Ao todo, o Congresso tem direito a quase R$ 50 bilhões em emendas neste ano (2024). Um recorde.

Apenas as “emendas PIX” correspondem a cerca de R$ 8,2 bilhões, sendo que R$ 7,6 bilhões já foram empenhados (dinheiro reservado). Deste valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

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